Parece que "estamos" a retomar da Constituição Politica da Monarchia Portugueza: 23 de Setembro de 1822

Titulo I 

«Dos Direitos E Deveres Individuaes Dos Portuguezes»

Capitulo Único

Artigo 2

A liberdade consiste em não serem obrigados a fazer o que a lei não manda, nem a deixar de fazer o que ella não prohibe. A conservação desta liberdade depende da exacta observância das leis. 

PORTUGAL. Constituições Portuguesas 1822│1826│1838│1911│1933 (ed., fac-símile). 2ª ed. Lisboa: Divisão de Edições da Assembleia da República, 2009. p.12. ISBN 978-972-556-532-2.